Vamos ter menos habitação

O Governo apresentou ontem através de conferência de imprensa o programa “Mais Habitação.

Tendo este programa tantas implicações nas autarquias locais, é estranho os eleitos locais não terem sido ouvidos neste processo.

Sinceramente não me admira nada o desrespeito do Governo pelos autarcas, nomeadamente quando se verifica a existência de múltiplas medidas que impactam diretamente com competências municipais, contribuindo para a redução de receita e para o aumento do endividamento das autarquias.

O Governo apresentou uma linha de crédito de 150 milhões de euros para financiar as obras coercivas. Esta medida não é para ser paga pelo Governo, mas sim pelos municípios, que terão obrigatoriamente que se endividar para então implementar esta medida e fomentar o alargamento do mercado de arrendamento. Uma medida completamente estranha! Ou talvez não!

Alguém acredita que terrenos classificados ou imóveis licenciados para comércio ou serviços possam ser usados para construção ou reconvertidos para habitação, sem alterar os regulamentos de ordenamento do território? Vamos rasgar os PDM e regulamentos municipais de ordenamento do território? Uma medida cuja implementação é completamente kafkiana.

A medida de proibição de emissões de novas licenças de alojamento local (apesar da exceção dos concelhos de interior) que impacto vai gerar nas economias locais? Que impacto vai ter nas receitas das autarquias? Alguém estudo isto?

E mais grave, esta medida ao nível do Alojamento Local vai gerar grandes níveis de desconfiança por parte dos empresários e investidores. Por um lado, o Estado incentivou ao Alojamento Local. Agora, depois dos promotores do Alojamento Local realizarem inúmeros investimentos ao longos dos últimos anos nesta área, o Estado diz-lhes que as atuais licenças serão reavaliadas em 2030, e, posteriormente, haverá reavaliações periódicas. Moral da história: quem fez investimentos, fazendo boa-fé neste Estado, sabe que pode ter a sua atividade interrompida em 2030. Isto é um disparate completo!

Estou convencido que, o Governo ao tentar implementar este conjunto de medidas vai agravar o mercado da habitação, sobretudo o mercado de arrendamento. Tantas mudanças (e tão bruscas) em tão poucos anos vão gerar desconfiança aos investidores.

O Estado pretende aumentar a oferta para habitação, mas não cria um único fogo com estas medidas. O Estado pretende utilizar o património dos privados para resolver grande parte dos problemas criados pelo próprio Estado. O Estado não aumenta a oferta no mercado para diminuir os preços e assim dar respostas aos mais necessitados. O Estado utiliza os bens dos privados e lança ´´gasolina para a fogueira´´.

O Estado não dá o exemplo com o seu património que se encontra devoluto. Deixa degradar património público, sem que o mesmo possa ser utilizado para as políticas da habitação. É este o exemplo que o Governo quer dar?

Uma das medidas mais eficazes a utilizar pelo Estado poderia ser o desagravamento fiscal, mais precisamente nos impostos que recaem sobre o arrendamento. Mas praticamente não o faz.

Passar uma taxa de IRS de 28% para 25% sobre o arrendamento não tem efeito nenhum. Só com medidas fortes nesta área é que se pode gerar algum efeito.

Com estas medidas vamos ter Menos Habitação. A ver vamos!

António Costa da Silva