Tribunal Arbitral para a obra do novo Hospital Central do Alentejo é ilegal

A decisão de Constituição de um Tribunal Arbitral para a obra do novo Hospital Central do Alentejo é ilegal.

Soubemos recentemente que a decisão de constituição de um tribunal arbitral referente à obra do novo Hospital Central do Alentejo foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas.

Para quem não se recorda do assunto, a empresa que se encontra a construir o projeto do novo Hospital Central do Alentejo, em Évora, solicitou em 2022, a constituição de um tribunal arbitral para que fosse apreciado um pedido de compensação financeira relativo à empreitada.

Nesse contexto, conforme é referido no comunicado, o TdC indicou que a criação do tribunal arbitral no âmbito do contrato entre a Administração Regional de Saúde (ARS) do Alentejo e a Acciona para a construção do hospital “não se encontrava suficientemente fundamentada e foi ilegal”.

A resposta foi muito clara, para o Tribunal de Contas, a constituição deste tribunal arbitral “não se encontrava suficientemente fundamentada e foi ilegal”. Durante uma ação de fiscalização realizada no âmbito dos trabalhos de auditoria de acompanhamento da execução do contrato de empreitada, foi retirada esta conclusão.

O objetivo da fiscalização tinha a ver com a apreciação da conformidade legal da constituição e funcionamento do tribunal arbitral, da contratação de assessoria jurídica e dos pagamentos efetuados pela ARS do Alentejo relacionados com o processo arbitral.

Segundo os dados oficiais, o valor da ação foi fixado em 71,1 milhões de euros e o total dos encargos com os honorários dos árbitros e custos administrativos num valor de 353,7 mil euros.

Segundo o Tribunal de Contas a decisão da ARS "constitui um desrespeito do princípio da transparência e da separação em todos os níveis entre a advocacia e um tribunal arbitral". O relatório vai ser remetido ao Ministério Público.

Convém relembrar que, no início de outubro de 2022, o Jornal de Negócios (acesso pago) noticiava que a «Acciona reclamava uma compensação ao Estado de mais 50 milhões, em sede de tribunal arbitral, relativa à empreitada do novo Hospital Central do Alentejo. O futuro hospital, que está a ser construído pela Acciona na periferia de Évora, deverá ter cerca de 360 camas em quartos individuais, uma capacidade que pode ser aumentada, se necessário, até às 487 camas.»

Na realidade, a região necessita urgentemente da criação deste novo Hospital Central, cujas obras deverão terminar no final deste ano, custa mais de 200 milhões de euros e vai ter, entre outras valências, 11 blocos operatórios, três dos quais para atividade convencional, seis para ambulatório e dois de urgência, cinco postos de pré-operatório e 43 postos de recobro.

Mas, apesar da importância do projeto, parece-me estranha esta forma de tratar dos dinheiros públicos. É difícil encontrar uma obra «sem trapalhadas financeiras ou outras» e que acabam por lesar sempre os contribuintes. Estranho, também, ninguém questionar sobre o que levou a tomar estas decisões e responsabilizar quem tiver que ser responsabilizado.

Note-se que esta é uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas.