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Taxa de Gestão de Resíduos

Decisão da APA é “incompreensível”

A decisão final da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de não considerar as quantidades de biorresíduos depositadas nos compostores domésticos e nos compostores comunitários é “incompreensível” para a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC).

Em comunicado, a CIMAC refere que “o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) define o modelo de aplicação da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) e prevê o seu desagravamento, até ao máximo de 50%, em função das quantidades de biorresíduos separadas e recicladas na origem ou recolhidas seletivamente”.