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Conselho de Ministros

Registo de trabalhadores agrícolas passa a ser obrigatório

O Presidente da República promulgou, nesta quinta-feira, no mesmo dia em que foi aprovado em Conselho de Ministros, o diploma que impõe um registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção, no âmbito do combate à pandemia da covid-19. O diploma entra hoje em vigor.

Avança o Palácio da Justiça de Beja

Já foi aprovada a construção do novo Palácio da Justiça de Beja.

A decisão surgiu do Conselho de Ministros que decorreu esta semana e  a despesa estará a cargo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

Será agora lançado novo concurso, reformulando o caderno de encargos e os respetivos orçamentos.

Este novo edifício vem dar resposta aos problemas que se verificam nas várias instâncias do atual Tribunal de Beja, como na secção cível, na secção de Família e Menores, na de Trabalho e no Tribunal Administrativo e Fiscal.

Governo acaba de aprovar despesa para construção do novo hospital de Évora

O Governo acaba de aprovar em conselho de ministros a despesa para a celebração do contrato da empreitada da obra pública da construção do novo Hospital Central do Alentejo.

O Governo autoriza assim construção desta obra há muito desejada pela população alentejana e que vai dar resposta às necessidades de toda a população do Alentejo: numa primeira linha a cerca de 200 mil pessoas e, numa segunda linha, a mais de 500 mil.

Primeiros diplomas da descentralização de competências para as autarquias aprovados

O Conselho de Ministros aprovou hoje, dia 13 de setembro, os primeiros 7 diplomas que concretizam a transferência de competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais prevista na Lei-Quadro da Descentralização publicada a 16 de agosto, após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.