O Município de Viana do Alentejo e a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor renovaram o Protocolo de Cooperação, assinado pela primeira vez, a 25 de outubro de 2012, aquando da criação do Gabinete de Apoio ao Consumidor.
Através deste acordo a DECO presta sessões de atendimento jurídico gratuito em Viana do Alentejo, com o objetivo de informar, prestar aconselhamento e assegurar apoio jurídico aos consumidores sobre os seus direitos em matéria de consumo, sobre-endividamento e resolução de conflitos nestas áreas, para além de dinamizar sessões de esclarecimento/workshops sobre diversos temas.
O atendimento é efetuado na última sexta-feira do mês, por um técnico jurista, nas instalações do Município, entre as 14h00 e as 17h00. A marcação deve ser efetuada no Balcão Municipal pelo telefone 266 930 010.
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