22 Setembro 2017      14:14

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REGRAS DA PROTEÇÃO DE DADOS MAIS EXIGENTES SÃO OBJETO DE FORMAÇÃO EM PORTALEGRE

A 4 de maio de 2016 a União Europeia fez publicar um novo "Regulamento de Proteção de Dados", prevendo um período de adaptação de dois anos, que terminam no primeiro semestre do próximo ano. Que impacto traz esta nova legislação às empresas e instituições? Ou que sanções serão agravadas para os incumpridores?

São algumas das questões que terão resposta numa ação de formação especializada organizada pelo Núcleo Empresarial de Portalegre (NERPOR) e o IAPMEI, no próximo dia 27 de setembro, em Portalegre.

Qualquer organização/empresa responsável pelo tratamento de dados responde pelos danos causados por um tratamento que viole o regulamento, sendo obrigado a indemnizar a pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a essa violação.

A organização/empresa que viole as regras do regulamento está sujeita a aplicação de coimas pela respetiva autoridade de controlo, que podem ir em determinadas situações até 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado podendo ainda estar sujeita a outras medidas altamente gravosas para a Imagem que a empresa tem no Mercado. 

A nova regulamentação por outro lado  procura proteger e fortalecer os direitos de privacidade dos cidadãos da UE, restaurar a confiança nas atividades on-line e proteger melhor os dados dos clientes, exigindo que as empresas adotem novos métodos de tratamento de dados de pessoas singulares.

Todas as empresas que tratem de dados pessoais, ou seja, que realizem operações que envolvam dados de pessoas singulares serão afetadas pelo Novo Regulamento, sendo também abrangidas todas as empresas que façam o seu negócio com cidadãos da UE, mesmo que a empresa esteja sediada fora da união, daí a relevancia desta ação de formação, cuja participação é gratuita e a inscrição pode ser feita aqui.

Imagem de capa de pinoyhacknews.com

 

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