20 Janeiro 2018      11:15

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MUDAR A SRª PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA COM QUE INTENÇÕES?

Em entrevista à rádio TSF, a Sra. Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que, na sua análise jurídica, “há um mandato longo e um mandato único" da PGR, dando a entender que a Dra. Joana Marques Vidal deixará o cargo em outubro.

No mesmo dia, à tarde, no debate quinzenal, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que o Governo ainda não tomou qualquer decisão sobre o futuro da PGR, mas admitiu concordar com a “interpretação jurídica pessoal” da senhora ministra de que se trata de um mandato único.

Durante o mesmo dia, foi claramente demonstrado que as opiniões da Sra. Ministra da Justiça e do Sr. Primeiro-Ministro estavam erradas. Ficou claramente demonstrado que a renovação do mandato da Sra. Procuradora Geral da República é possível e até aconselhável. Não existem quaisquer limitações sobre essa matéria. Se as opiniões estão certas ou erradas não é a matéria mais importante.

Na minha opinião, este é um caso muito grave porque está subjacente a intenção do Governo de controlo total do poder da justiça. Esta forma de demonstração de uma vontade política em não renovar o mandato da Sra. Procuradora Geral da República (com tanto tempo de antecedência em relação ao fim do mandato), parece indiciar que o Governo tem uma forte intenção de fazer uma mudança radical, numa área onde todos os portugueses reconhecem que está a funcionar muito bem. É grave porque, e tudo indicia que é essa a intenção, a independência do Ministério Público face do poder político está a ser posta em causa. E esta é uma pedra basilar do nosso regime democrático.

As declarações da Sra. Ministra da Justiça, com a aceitação e suporte do Sr. Primeiro-Ministro, desrespeitam claramente o papel constitucional do Sr. Presidente da República, a quem cabe – sempre – a última palavra na designação do Procurador Geral da República.

Não é aceitável alinhar com estas formas estranhas de controlo do poder, muito menos se pode aceitar colocar em causa a independência do poder judicial.

Curiosamente, estas "opiniões" foram proferidas numa altura em que existe uma forte polémica judicial com grandes figuras de Angola. Mas também, numa fase em que o Ministério Público tem que defender acusações como as que decorrem do caso Marquês ou do caso BES.

Por isso mesmo, esta intenção tão evidente do Governo em anunciar a mudança da Sra. Procuradora Geral da República (a dez meses do término do seu mandato) é fortemente limitadora da garantia de independência e confiança que o Ministério Público necessita.

É fundamental estarmos todos muito vigilantes sobre as evoluções desta matéria.

 

Fotografia de Miguel Manso em publico.pt

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