O Alentejo Litoral, Matosinhos e o Médio Tejo são agora regiões elegíveis para um apoio regional ao investimento, que pode chegar até aos 40% dos custos elegíveis, informação confirmada pelo jornal ECO junto da Comissão Europeia.
Trata-se de uma alteração promovida pelo Governo português, que já recebeu a aprovação de Bruxelas, a propósito da definição das regiões de transição justa.
A 08 de fevereiro do ano passado, Portugal apresentou em Bruxelas um mapa dos apoios com finalidade regional, devendo este estar em vigor de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027. O objetivo seria prestar apoio às regiões menos favorecidas, de forma a que estas recuperem o atraso e sejam reduzidas as diferenças de bem-estar económico, rendimento e desemprego, assim como às regiões que se encontram a lidar com desafios de transição ou estruturais, para que contribuam para as transições a nível económico e digital.
Fonte oficial da Comissão Europeia explicou também ao ECO que estes auxílios apenas podem ser atribuídos às regiões que se encontram em circunstâncias especiais, como acontece com aquelas que apresentam um PIB mais baixo do que a média europeia ou com as que são vizinhas de regiões que enfrentam dificuldades em relação ao emprego ou ao crescimento, sendo a intensidade dos apoios calculada com base na classificação das regiões como áreas «a» ou «c». Esta classificação é, depois, registada nos mapas de ajudas estatais, que têm de receber aprovação da Comissão.
A proposta apresentada por Portugal foi, então, aprovada por Bruxelas, o que significa que são consideradas elegíveis para auxílios regionais ao investimento regiões que incluem 70,23% da população do país. Ainda assim, a Comissão Europeia poderá ainda considerar, no futuro, a possibilidade de proceder a uma “alteração para aumentar esta possibilidade de auxílio a aplicar às áreas de Transição Justa”, avançou ainda fonte oficial da Comissão ao ECO.
O Plano Territorial de Transição Justa, onde são identificados os territórios elegíveis para apoios do Fundo para uma Transição Justa, já foi aprovado por Portugal, que também já informou Bruxelas das mudanças que lhe tornam possível aumentar a intensidade das ajudas, precisamente nas regiões marcadas como sendo de Transição Justa.
Esta alteração entretanto proposta já foi aprovada por Bruxelas, na quinta-feira da semana passada (27). Desta forma, Madeira e Açores, enquanto regiões periféricas, são elegíveis para receber apoio como regiões «a», o que significa que as intensidades máximas de auxílio destinado às grandes empresas vão oscilar entre os 40% e os 50%, de acordo com o PIB per capita de cada região ultraperiférica.
Já as regiões Norte, Centro e Alentejo continuam entre as regiões menos favorecidas da União Europeia, tendo um PIB per capita abaixo dos 75% da média da União, o que faz com que sejam classificadas também como regiões «a», embora a intensidade máxima de auxílio para as grandes empresas seja de 30% nestes casos.
Não obstante, a Comissão Europeia aprovou a subida da intensidade máxima de auxílio para as sub-regiões do Alto Alentejo e das Beiras e Serra da Estrela de 30% para 40% dos custos de investimento elegíveis, tendo em conta a acentuada diminuição de população verificada nos últimos 10 anos.
A estas sub-regiões, juntam-se, agora, os municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines, no Alentejo Litoral, o município de Matosinhos, no Norte, e os municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha, Sertã e Vila de Rei, da região Médio Tejo.
Desta forma, em vez dos anteriores montantes máximos de auxílio de 30% dos custos de investimento elegíveis, as grandes empresas que decidam investir nestes municípios vão agora ter a possibilidade de receber montantes máximos de 40%.
Algumas partes da Área Metropolitana de Lisboa e do Algarve continuam como “regiões «c» não predefinidas”, o que faz com que a intensidade máxima de auxílio para as grandes empresas fique nos 15%, de modo a que a diferença desta intensidade em relação a regiões «a» limítrofes não ultrapasse os 15 pontos percentuais. Caso isto não se verificasse, as grandes empresas não beneficiariam de qualquer apoio.
As intensidades máximas de auxílio podem ainda subir 10 pontos percentuais, se os investimentos forem feitos por médias empresas, ou 20 pontos percentuais, se os investimentos forem feitos por pequenas empresas, para investimentos iniciais que tenham custos elegíveis até ao montante de 50 milhões de euros.
As grandes empresas não recebem qualquer apoio no âmbito do PT2030, mas, até ao final do ano de 2027, o Executivo tem 150 milhões de euros disponíveis por ano, no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas, que não são passíveis de apoio através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou do Fundo de Coesão, mas que se encontram enquadrados no Regime Contratual de Investimento (RCI), desde que seja respeitado o enquadramento europeu de auxílios de Estado, enquadramento que torna possível que os apoios cheguem a 40% dos custos elegíveis do investimento em determinadas regiões do Alentejo, Norte e Centro.
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