18 Fevereiro 2019      12:05

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É ilegal cobrar IMI no Centro Histórico de Évora

A polémica tem cerca de uma década e opõe finanças e moradores do Centro Histórico de Évora acerca do IMI, que agora o Supremo Tribunal Administrativo vem esclarecer: é ilegal cobrar IMI nos Centros Históricos. A decisão do Tribunal resulta da rejeição do recurso da Autoridade Tributária e considera ilegal a cobrança de imposto municipal sobre imóveis (IMI) nos centros históricos protegidos pela UNESCO, como é o caso de Évora.

De acordo com a edição de hoje do Jornal de Notícias, o acórdão do Supremo rejeitou um recurso interposto pela autoridade tributária, sobre um imóvel do Porto, no qual os juízes consideram que a prática das Finanças não tem fundamento na lei.

A cobrança de IMI em centros históricos classificados pela UNESCO é prática da Autoridade Tributária desde 2009 mas, face à decisão do Tribunal, o fisco vai ter de rever a sua posição. Contudo desde 2017 que passou a caber aos municípios decidir se os prédios localizados em áreas classificadas como património mundial pagam IMI ou não, mas o Tribunal vem agora generalizar a isenção daquele imposto dentro dos centros históricos classificados.

 

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