19 Abril 2016      11:53

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CONCORRÊNCIA DESLEAL?

A introdução da Uber no mercado português entra numa lógica inovadora de criação de negócio tendo por base as novas tecnologias, utilizando uma aplicação de smartphone para executar todo o processo de transporte privado de passageiros, desde o pedido da viatura até ao pagamento, em oposição ao tradicional telefonema para chamar o táxi e pagar em dinheiro.

Num mercado cada vez mais virado para a evolução tecnológica e o seu uso em prol da eficiência, rapidez, mobilidade e satisfação do cliente, é natural que a Uber tenha tido sucesso e se tenha difundido para vários países. Contudo, o impacto para com as empresas de táxis tem sido muito semelhante em todos os países onde operam, sendo acusados de ilegalidade, diferenciação de tratamento e concorrência desleal.

Na verdade, se olharmos para os dois tipos de empresa percebemos o seguinte: as de táxis têm por obrigação, como é normal, o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), o Pagamento Especial por Conta (PEC), os descontos para a Segurança Social, passar facturas e outras licenças e alvarás para a sua actividade e dos condutores; já a Uber, alegando que é somente uma plataforma de agregação de serviços de transporte, opera completamente à margem de todas as obrigações mencionadas (as facturas das viagens que efectua são emitidas em nome de empresas parceiras).

Apesar da enorme falta de consenso sobre este tema, a multinacional americana já foi considerada ilegal pela Justiça portuguesa, uma vez que só os operadores de transporte podem actuar através de plataformas de transporte, e esta empresa não tem esse estatuto. Ainda assim, e tendo sido a decisão sublinhada pelo Ministro do Ambiente (que regula os transportes urbanos) e pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a Uber continua a desenvolver a sua actividade (apesar do site ter sido vedado) nas cidades de Lisboa e Porto, culminando em conflitos cada vez mais graves entre os taxistas e os condutores da empresa.

Não quero apresentar-me como defensor de nenhum modelo de negócio em detrimento de outro, considero importante existir uma oferta diferenciada e virada para o consumidor, contudo, não podemos deixar empresas actuar em vazios legais ausentando-se das suas obrigações para com o Estado, assim é fácil invocar inovação, conquistar mercados e ser um empreendedor super lucrativo.

Imagem de capa daqui.

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