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Regulamento

Cedência de Lotes da Zona Empresarial de Castro Verde em consulta pública

O Projeto de Regulamento de Cedência de Lotes da Zona Empresarial de Castro Verde vai estar em fase de consulta pública até ao próximo dia 7 de dezembro, anunciou a autarquia em comunicado.

De acordo com o município, este documento inclui “as condições gerais de alienação dos lotes da Zona Empresarial de Castro Verde e as condições e indicações contratuais, assim como as regras para formulação de propostas, os critérios de atribuição dos lotes e a sua forma de alienação, bem como as modalidades de pagamento disponíveis”.

Moura regulamenta posse, circulação, detenção e alojamento de animais

O regulamento sobre a Posse, Circulação, Detenção e Alojamento de Animais do Município de Moura entra em vigor esta semana, adianta a Rádio Pax.

Segundo a autarquia, o documento vai “disciplinar as condições de alojamento, posse e circulação de animais no concelho de Moura, as medidas destinadas a combater o seu abandono e a promover a sua adoção, bem como as ações de profilaxia e vigilância epidemiológica de acordo com a legislação em vigor”.