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Descentralização de Competências

Évora contra descentralização da Ação Social

O Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou, na passada segunda-feira, o acordo setorial com o Governo no âmbito da descentralização de competências no domínio da ação social, a assinar “em breve”. Évora foi o único voto contra.

Em comunicado, citado pelo Jornal de Notícias, a ANMP refere que o acordo relativo à descentralização na área da Ação Social dita que as autarquias vão receber 91 milhões de euros para as novas competências, mais 35 milhões do que o previsto.

Municípios exigem reforço de verbas para descentralização

Os presidentes das Câmaras Municipais de Alcácer do Sal, Seixal, Avis, Silves e Vidigueira reuniram com a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para “exigir que se tomem medidas de reforço de verbas junto do Governo no que se refere à transferência de competências para os órgãos”.

Autarcas do Alentejo e Algarve pedem adiamento da descentralização

Os municípios de Alcácer do Sal e Seixal (Setúbal), Avis (Portalegre), Évora, Silves (Faro) e Vidigueira (Beja) pediram o “adiamento” do processo de transferência de competências à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Em comunicado, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal refere que o ofício foi enviado à ANMP na passada quarta-feira, no qual os autarcas signatários alertaram para “a complexidade” da transferência de competências nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social.

Primeiros diplomas da descentralização de competências para as autarquias aprovados

O Conselho de Ministros aprovou hoje, dia 13 de setembro, os primeiros 7 diplomas que concretizam a transferência de competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais prevista na Lei-Quadro da Descentralização publicada a 16 de agosto, após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.