Pode o exercício do Direito à Greve levar um país à falência? 

Por Jorge Pais, Presidente da Associação Empresarial de Portalegre

Todos esperamos que não seja o caso, porque a mal ou a bem, acreditamos que o bom senso acabará por imperar e a anunciada greve dos motoristas, a fazer-se, não se prolongará por «tempo ilimitado». Mas, pode! E se assim fosse, uma greve de meses, deixaria realmente o país à beira da falência, obrigando de novo o «bom povo» do costume a apertar o cinto, talvez para níveis nunca vistos... 

Alguns puristas radicais entendem no entanto que a Lei da Greve, qual vaca sagrada, é completamente intocável, permitindo apenas a dogmática interpretação da mais absoluta e total liberdade do exercício do «sacrossanto» direito à greve, independentemente das circunstâncias concretas em que é exercido e das consequências que pode acarretar para muitos «inocentes», mesmo que seja o país inteiro, que não são «ouvidos nem achados» na conflitualidade que estará na origem da greve. Somos vítimas colaterais, como acontece nos atentados bombistas! 

Será legítimo que alguém morra ou sofra danos irreparáveis pelo exercício inoportuno ou excessivo do direito à greve?! 

Sabendo-se até que a tendência é para escolher a forma e momento de greve que possa ter mais «impacto», ou seja gerar mais incómodo e perturbação junto dos «inocentes», os tais que não têm nada a ver com aquilo! 

A Lei da Greve data de 1975, auge do período revolucionário em que os portugueses estiveram proibidos de não ser de esquerda, sob pena de serem de imediato catalogados de perigosos fascistas reaccionários. Conturbados tempos, em que Mário Soares e o PS tiveram de vir para a «Fonte Luminosa» defender a democracia, tal como ela é, e a conhecemos, evitando a outra «democracia» dita popular, proletária, ou das «mais amplas liberdades», que afinal vigoram só para alguns! De tal modo que, como sabemos, nessas outras «democracias» que ainda por aí se vão mantendo, a Greve, pura e simplesmente não é permitida!!! Mas tudo na maior liberdade... 

De 1975 para cá mudou tudo! A Constituição mudou! A vida mudou! Já não se discute a unidade ou unicidade sindical! Já vamos para a 5.a geração tecnológica! É reconhecido que o tipo e regime de trabalho sofre profundas alterações, mas a Lei da Greve - Não!!! E porque não? 

Porque é um bastião ideológico, símbolo emblemático duma determinada concepção da sociedade, cujos adeptos, na habitual rigidez de princípios, se opõem intransigentemente à menor alteração ou regulamentação, que poderia também afectar a sua capacidade de intervenção social, colocando assim uma «linha vermelha» nesta matéria. 

Da outra parte, onde a concepção da sociedade tem tradicional menor militância, seja por subliminar complexo, desinteresse económico, porque as grandes greves são quase sempre dos empregados do Estado, ou pragmática «moeda de troca», mas sobretudo por falta de Coragem, tem-se deixado a coisa como está! 

Mas é tempo de com a mesma coragem e determinação com que se defendeu a democracia, se proteger a sociedade, os direitos de todos nós, dos abusos e excessos que alguns praticam no exercício do inquestionável direito à greve, explorando desbragadamente o posicionamento privilegiado e estratégico que possuem na organização económica e social e a completa ausência de regulamentação que defina algumas regras e condições a cumprir para determinadas situações de greve. 

Não se trata de extinguir ou suspender o direito à greve, mas simplesmente de o regulamentar, para que por exemplo greves com a dimensão e enorme impacto na economia nacional, como esta dos motoristas, não pudessem ter duração, para cada período de greve, superior a 48 horas, tendo de ser intercaladas por idêntico período de trabalho. Outros mecanismos poderiam existir, como a obrigatoriedade de rotatividade territorial, ou outros. 

Mas isto são meros exemplos, o que precisamos é de superar os tabus e, sem medos, trazer para a discussão pública a apreciação de soluções que traduzam o necessário equilíbrio social e respeito pelos direitos de todos! 

Nós cidadãos temos o dever de lançar este repto aos partidos políticos, esperando que com ponderação e abertura de espírito, na defesa do desenvolvimento económico e social, bem como da própria Lei da Greve, saibam encontrar as respostas adequadas, ultrapassando «os fantasmas e complexos» que a questão parece suscitar. 

Nenhum direito é ilimitado! Como não o é o direito à greve. Mais tarde ou mais cedo, a força da realidade vai impor a regulamentação da Lei da Greve, enquanto cidadão com a particular responsabilidade de ser presidente de uma associação empresarial, aqui lanço o desafio aos agentes políticos, especialmente ao PS, que nos tempos que correm é figura incontornável neste e noutros desafios, para com oportunidade e coragem «pôr o dedo na ferida» e evitar maiores sofrimentos ao país. 

Oxalá alguém nos escute!