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Tribunal da Relação de Évora

TRIBUNAL DE ÉVORA PROÍBE FOTOS DE CRIANÇAS EM REDES SOCIAIS

Uma sentença do Tribunal da Relação de Évora veio confirmar uma sentença do Tribunal de Setúbal. São proibidas as publicações de fotos de crianças nas redes sociais. Segundo o acórdão do Tribunal de Évora "Esta imposição é uma obrigação dos pais, tão natural quanto a de garantir o sustento, a saúde e a educação. Na verdade os filhos não são coisas ou objectos pertencentes aos pais e de que estes podem dispor a seu bel-prazer. São pessoas e consequentemente titulares de direitos", assim citado pelo Correio da Manhã.